PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1.054

75 acórdãos e 186 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.054. O disposto no art. 503, § 1º
, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º
,
325
e 470 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 23 tribunais

TJBA 10 · TJPR 8 · STJ 6 · TJSP 6 · TRF1 5 · TRF4 5 · TJMG 4 · TJDFT 3 · TJRS 3 · TJRN 3 · TJGO 3 · TRT21 3 e outros

Apelação / Remessa Necessária 0119045-89.2019.8.06.0001TJCE, Francisco Gladyson Pontes, julgado em 10/11/2026

Apelação Cível 1022278-49.2022.8.26.0602TJSP, Achile Alesina, julgado em 06/11/2026

Decisão 0008191-76.2024.8.16.0194TJPR, leticia ferreira da silva, julgado em 05/11/2026

186

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 85 · TRF4 54 · TST 19 · TJPR 11 · TJDFT 9 · TJCE 2 · STF 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TRF1 1 · TJGO 1 · TJPI 1

Agravo de Instrumento 5003933-67.2025.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/11/2026

Decisão 0101812-59.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 0369453-67.2000.8.06.0001TJCE, Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 14/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.