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Art. 1.060
255 acórdãos e 788 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.060. O inciso II do art. 14 da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996
, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
“Art. 14. ....................................................................
..........................................................................................
II -
aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil
;
...................................................................................” (NR)
, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
“Art. 14. ....................................................................
..........................................................................................
II -
aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil
;
...................................................................................” (NR)
Decisões que citam este artigo
255
acórdãos de 26 tribunais
TRF4 92 · TJRS 29 · TJRN 17 · TJMA 16 · TJBA 12 · TRF5 11 · TRF1 10 · TR3 10 · TJPR 9 · TJPI 8 · TJRJ 6 · TRF3 6 e outros
Agravo de Instrumento 2212779-61.2026.8.26.0000TJSP, Moreira Viegas, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 0800947-91.2020.4.05.8100TRF5, Paula Emilia Moura Aragao de Sousa Brasil, julgado em 30/09/2026
Decisão 0010225-22.2019.8.16.0025TJPR, José Sebastião Fagundes Cunha, julgado em 28/09/2026
788
decisões monocráticas de 18 tribunais
TRF4 404 · TR3 90 · TJMA 75 · TRF1 52 · STJ 45 · TRF2 45 · TJSC 35 · TST 14 · TJDFT 6 · TJPR 5 · TJPE 5 · TJSP 3 e outros
Agravo de Instrumento 5018182-86.2026.4.04.0000TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 5040060-67.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2275464STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.