PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1.056

6.987 acórdãos e 4.234 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V
, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.

Decisões que citam este artigo

6.987

acórdãos de 36 tribunais

TJSP 2.017 · TJPR 1.226 · TJSC 533 · TJPI 468 · TJGO 399 · TJMG 343 · TJDFT 228 · TJRS 227 · TJBA 195 · TJMS 135 · TJCE 130 · TRF4 116 e outros

Agravo de Instrumento 2211045-75.2026.8.26.0000TJSP, Sidney Braga, julgado em 13/11/2026

Embargos de Declaração Cível 2120522-17.2026.8.26.0000TJSP, Thiago de Siqueira, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0241877-56.2021.8.06.0001TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 12/11/2026

4.234

decisões monocráticas de 22 tribunais

STJ 1.262 · TJSC 875 · TJPR 653 · TRF4 241 · TJDFT 194 · TJSP 184 · TJGO 163 · TJCE 155 · TJMA 131 · TST 79 · TJMG 76 · TJBA 58 e outros

Agravo de Instrumento 3033428-69.2026.8.06.0000TJCE, Jose Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 12/11/2026

AREsp AREsp 3297505STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 5040163-74.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 10/11/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.