Art. 1.061

Art. 1.061. O § 3º do art. 33 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)
, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
“Art. 33. ......................................................................
.............................................................................................
§ 3º
A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil
, se houver execução judicial.” (NR)