PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1.064

416 acórdãos e 67 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.064. O
caput
do art. 48 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
“

Decisões que citam este artigo

416

acórdãos de 16 tribunais

TJMA 163 · TR3 143 · TJES 38 · TR1 37 · TJPE 11 · TRF4 8 · TJDFT 4 · STJ 2 · TJRO 2 · TJGO 2 · TJRJ 1 · TJMS 1 e outros

Embargos de Declaração Cível 7059371-07.2025.8.22.0001TJRO, Acir Teixeira Grecia, julgado em 23/10/2026

Embargos de Declaração Cível 7002684-61.2026.8.22.0005TJRO, Acir Teixeira Grecia, julgado em 22/10/2026

REsp REsp 1793213STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 06/10/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

TRF4 41 · TJDFT 9 · STJ 6 · TJPR 5 · TJGO 2 · TJMA 2 · TST 1 · TR3 1

Agravo de Instrumento 5038795-30.2026.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 12/11/2026

Agravo de Instrumento 5031971-55.2026.4.04.0000TRF4, Sergio Renato Tejada Garcia, julgado em 22/10/2026

Agravo de Instrumento 5035390-83.2026.4.04.0000TRF4, Graziela Soares, julgado em 19/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.