PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1.070

1.850 acórdãos e 3.035 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

Decisões que citam este artigo

1.850

acórdãos de 40 tribunais

TJGO 330 · TJMA 295 · STJ 248 · TJRN 137 · TJBA 136 · TJSP 134 · TJPR 88 · TJPI 71 · TJES 49 · TJMG 48 · TJSC 46 · TST 42 e outros

Agravo Interno Criminal 1502608-28.2025.8.26.0548TJSP, Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal), julgado em 10/11/2026

Agravo Interno Criminal 1503182-27.2024.8.26.0535TJSP, Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal), julgado em 04/11/2026

Decisão 0802940-44.2025.8.14.0039TJPA, julgado em 03/11/2026

3.035

decisões monocráticas de 26 tribunais

STJ 774 · TJMG 428 · TJPR 382 · TJGO 273 · TJSP 154 · TJES 139 · TRF4 137 · TJPE 135 · TJDFT 94 · TJMA 84 · TJCE 81 · TRF2 77 e outros

Decisão 0144513-35.2026.8.16.0000TJPR, Luiz Carlos Gabardo, julgado em 12/11/2026

Decisão 0161149-76.2026.8.16.0000TJPR, Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann, julgado em 12/11/2026

Hc HC 1142740STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.