Art. 1.068

Art. 1.068. O art. 274 e o
caput
do art. 2.027 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
, passam a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
“Art. 274.
O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.” (NR)
“Art. 2.027.
A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos.
...................................................................................” (NR)