PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1.063

Última alteração pela Lei 14.976/2024, de 18 de setembro de 2024. 212 acórdãos e 100 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.063. Os juizados especiais cíveis previstos
na Lei
nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
, continuam competentes
para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973
.
(Redação dada pela Lei nº 14.976, de 2024)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 14.976/2024 de 18 de setembro de 2024

Decisões que citam este artigo

212

acórdãos de 28 tribunais

TJRS 27 · TJMT 27 · TJMA 23 · TJRN 21 · TJPE 20 · TJBA 9 · TJSE 8 · TRF2 8 · TJDFT 7 · TJRO 7 · TJES 7 · TJMG 5 e outros

460 0713338-60.2026.8.07.0020TJDFT, Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 21/10/2026

Recurso Inominado Cível 0000279-05.2026.8.17.8221TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 09/10/2026

Agravo de Instrumento 5020008-82.2023.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 03/10/2026

100

decisões monocráticas de 17 tribunais

TJRS 37 · STJ 19 · TJSC 5 · TST 5 · TJAP 5 · TJBA 4 · TRF1 4 · TJMA 4 · TJRJ 3 · TJSP 3 · TJPR 3 · TJCE 2 e outros

Decisão 0026586-48.2026.8.16.0000TJPR, Desembargadora Substituta Leticia Marina Conte, julgado em 07/10/2026

Decisão 0048427-02.2026.8.16.0000TJPR, Desembargadora Substituta Leticia Marina Conte, julgado em 07/10/2026

AREsp AREsp 3224719STJ, Sérgio Kukina, julgado em 18/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.