PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1.058

38 acórdãos e 41 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 1.058. Em todos os casos em que houver recolhimento de importância em dinheiro, esta será depositada em nome da parte ou do interessado, em conta especial movimentada por ordem do juiz, nos termos do art. 840, inciso I .

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 16 tribunais

TJRJ 5 · STJ 4 · TJSP 4 · TJMG 4 · TJMS 4 · TJPR 4 · TJRN 2 · TJGO 2 · TJBA 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJRS 1 e outros

Apelação 5004720-62.2022.8.24.0113TJSC, Guilherme Nunes Born, julgado em 01/10/2026

Apelação Cível 0800947-91.2020.4.05.8100TRF5, Paula Emilia Moura Aragao de Sousa Brasil, julgado em 30/09/2026

AgInt no REsp REsp 2257680STJ, Humberto Martins, julgado em 22/09/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 25 · TJPR 4 · TST 3 · TRF4 3 · TJDFT 2 · TRF2 2 · TJCE 1 · TJMG 1

Airr 0001444-45.2025.5.22.0005TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 06/11/2026

Airr 0001734-63.2025.5.22.0004TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3117751STJ, Afrânio Vilela, julgado em 24/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.