PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1.062

2.390 acórdãos e 168 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

Decisões que citam este artigo

2.390

acórdãos de 34 tribunais

TRF3 2.145 · TRF5 37 · TR3 22 · TJDFT 21 · TJPE 21 · TJPR 16 · TJGO 16 · TJES 15 · TJMT 12 · TJRN 11 · TJSC 10 · TJBA 7 e outros

Recurso Inominado Cível 0012655-70.2019.8.08.0347TJES, Idelson Santos Rodrigues, julgado em 04/11/2026

Decisão 0017765-55.2026.8.16.0000TJPR, Iraja Pigatto Ribeiro, julgado em 26/10/2026

Apelação 0845797-70.2025.8.19.0038TJRJ, Custódio de Barros Tostes, julgado em 22/10/2026

168

decisões monocráticas de 17 tribunais

STJ 118 · TJDFT 10 · TJGO 7 · TJPR 6 · TJSC 4 · TST 3 · TJMA 3 · TRF4 3 · TJCE 2 · TJMG 2 · TJSP 2 · TJPE 2 e outros

AREsp AREsp 3270880STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 2638205STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 5004220-61.2025.4.04.7006TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.