PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1.059

3.524 acórdãos e 2.315 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992
, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 .

Decisões que citam este artigo

3.524

acórdãos de 44 tribunais

TJRJ 591 · TJBA 502 · TJSP 352 · TJGO 340 · TRF5 311 · TJRN 221 · TJDFT 177 · TJPI 147 · TJPR 93 · TJMA 90 · TJRS 81 · TJTO 65 e outros

Agravo de Instrumento 2223664-37.2026.8.26.0000TJSP, Silvana Malandrino Mollo, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 3014708-54.2026.8.06.0000TJCE, Maria Iracema Martins do Vale, julgado em 09/11/2026

Agravo de Instrumento 2194441-39.2026.8.26.0000TJSP, Luiz Sergio Fernandes de Souza, julgado em 06/11/2026

2.315

decisões monocráticas de 25 tribunais

TJDFT 467 · TRF4 363 · TJMA 276 · TJRJ 258 · TST 160 · STJ 104 · TRF2 86 · TJPE 84 · TJGO 70 · TRF5 63 · TRF1 57 · TJSP 54 e outros

Airr 0000341-75.2026.5.22.0002TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 09/11/2026

Airr 0001444-45.2025.5.22.0005TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 06/11/2026

Airr 0000813-16.2025.5.22.0001TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.