PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1.065

34 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 1.065. O art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
“

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 17 tribunais

TJSP 6 · TJRN 6 · TJPB 4 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJES 2 · TJGO 2 · TJMG 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJAL 1 · TJAM 1 e outros

Recurso Inominado Cível 5000043-17.2020.8.08.0044TJES, Ademar Joao Bermond, julgado em 03/11/2026

Apelação Cível 1000186-44.2018.8.26.0529TJSP, Rômolo Russo, julgado em 09/09/2026

Agravo de Instrumento 5102771-54.2025.8.24.0000TJSC, Patrícia Nolli, julgado em 20/08/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

TJPR 6 · STJ 5 · TST 4 · TJDFT 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TRF4 1

Agravo de Instrumento 5097516-81.2026.8.24.0000TJSC, Patrícia Nolli, julgado em 23/10/2026

Decisão 0004716-10.2026.8.16.9000TJPR, Vanessa Villela de Biassio, julgado em 04/08/2026

TutCautAnt TutCautAnt 1577STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 11/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.