PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1.066

47 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 1.066. O art. 83 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
, passam a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
“

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TRF5 39 · TJRS 2 · TJPE 2 · TJPR 1 · TJMA 1 · TR3 1 · TRT10 1

Apelação Criminal 0807518-94.2019.4.05.8300TRF5, Rodrigo Vasconcelos Coelho de Araujo, julgado em 29/07/2026

Apelação Criminal 0807518-94.2019.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 27/04/2026

Apelação Criminal 0800604-41.2024.4.05.8202TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 23/04/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

TJSP 4 · STJ 3 · TRF4 3 · TJDFT 2 · TJPR 2 · TST 2

Hc HC 1090674STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 28/09/2026

Agravo de Instrumento 5035969-02.2024.4.04.0000TRF4, Celso Kipper, julgado em 08/05/2025

Remessa Necessária Cível 5000454-28.2024.4.04.7202TRF4, Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 13/03/2024

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.