PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1.067

59 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 1.067. O art. 275 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)
, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
“

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TR5 45 · TJRN 4 · TRF5 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TRF1 1 · TRF3 1 · TST 1 · TJBA 1

Are ARE 1409059STF, Gilmar Mendes, julgado em 05/11/2025

Recurso Inominado Cível 0004413-79.2023.4.05.8502TR5, Marcos Antonio Garapa de Carvalho, julgado em 18/09/2024

Recurso Inominado Cível 0002479-29.2022.4.05.8500TR5, Marcos Antonio Garapa de Carvalho, julgado em 18/09/2024

decisões monocráticas de 4 tribunais

TJBA 4 · STF 3 · STJ 2 · TJMG 1

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1620253STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 08/09/2026

AREsp AREsp 2992864STJ, Nancy Andrighi, julgado em 06/02/2026

REsp REsp 2147007STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.