PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1.052

801 acórdãos e 498 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.052. Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .

Decisões que citam este artigo

801

acórdãos de 45 tribunais

TJDFT 123 · TJPR 100 · TJGO 87 · TJSP 82 · TJRS 60 · TJRJ 55 · TJMG 37 · TJRN 34 · TJSC 28 · TJBA 22 · TJMT 18 · TJES 17 e outros

Agravo de Instrumento-Cv 0868575-82.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Paulo Fernando Naves de Resende, julgado em 29/10/2026

Apelação Cível 5018644-16.2020.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 26/10/2026

Decisão 0087218-40.2026.8.16.0000TJPR, José Camacho Santos, julgado em 23/10/2026

498

decisões monocráticas de 21 tribunais

STJ 129 · TJDFT 104 · TST 61 · TJSC 34 · TJPR 32 · TJSP 30 · TJGO 26 · TJRS 19 · TJMA 16 · TRF4 16 · TJBA 6 · TJMG 6 e outros

Airr 0000815-23.2025.5.09.0041TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 29/10/2026

Agravo de Instrumento 5103286-55.2026.8.24.0000TJSC, Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 27/10/2026

Decisão 0113892-55.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 19/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.