PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1.047

338 acórdãos e 320 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

Decisões que citam este artigo

338

acórdãos de 32 tribunais

TRT6 58 · TJRJ 42 · TJPR 40 · TRT1 33 · TJRS 18 · TRT20 18 · TJDFT 12 · TJPI 12 · TJCE 10 · TJMG 10 · TJSP 9 · TJGO 8 e outros

AgInt no REsp AIRESP 2251432STJ, Humberto Martins, julgado em 27/10/2026

Embargos de Declaração Cível 1004589-63.2023.8.26.0082TJSP, Mônica de Carvalho, julgado em 23/04/2026

Apelação Cível 1073279-03.2024.8.26.0053TJSP, Antonio Carlos Villen, julgado em 06/04/2026

320

decisões monocráticas de 21 tribunais

TST 158 · STJ 40 · TJCE 34 · TJDFT 20 · TJPR 19 · TJMG 14 · TJRJ 10 · TRF4 4 · TJSP 3 · TJMA 3 · TJBA 2 · TJRS 2 e outros

Rr 0101142-96.2024.5.01.0246TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 06/11/2026

REsp REsp 2276670STJ, Humberto Martins, julgado em 05/11/2026

Airr 0010345-32.2023.5.15.0113TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 29/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.