PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

Art. 140

2.529 acórdãos e 5.023 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

Decisões que citam este artigo

2.529

acórdãos de 50 tribunais

TJPE 516 · TJMG 305 · TJBA 231 · TJSP 181 · TRF3 166 · TR3 124 · TJPR 97 · TRF5 85 · TJGO 75 · TRT3 68 · TJRS 57 · TJRJ 55 e outros

Apelação Cível 0201037-48.2024.8.06.0114TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 04/11/2026

Agravo de Instrumento 5234971-24.2026.8.21.7000TJRS, Glênio José Wasserstein Hekman, julgado em 29/10/2026

Embargos de Declaração Cível 0809458-21.2025.8.12.0002TJMS, Desª Elisabeth Rosa Baisch, julgado em 28/10/2026

5.023

decisões monocráticas de 25 tribunais

STJ 2.054 · TJDFT 564 · TST 532 · TJCE 474 · TJPR 398 · TJBA 283 · TJMA 206 · TRF4 100 · TJSC 95 · TJMG 70 · TRF2 53 · TRT3 47 e outros

REsp REsp 2274688STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 3023570-48.2025.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 11/11/2026

Airr 0010479-77.2026.5.03.0084TST, Maria de Nazaré Medeiros Rocha, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.