PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção IV - Do Intérprete e do Tradutor
Art. 163
150 acórdãos e 82 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 163. Não pode ser intérprete ou tradutor quem:
I - não tiver a livre administração de seus bens;
II - for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo;
III - estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos.
I - não tiver a livre administração de seus bens;
II - for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo;
III - estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos.
Decisões que citam este artigo
150
acórdãos de 26 tribunais
TJTO 64 · TJRJ 14 · TJBA 10 · TJGO 9 · TJPA 7 · TJRN 7 · STJ 5 · TJAL 4 · TJES 4 · TJDFT 3 · TJPE 3 · TRF1 3 e outros
Agravo de Instrumento 0014029-71.2026.8.27.2700TJTO, Nelson Coelho Filho, julgado em 07/10/2026
Agravo de Instrumento 0003112-90.2026.8.27.2700TJTO, Gil de Araújo Corrêa, julgado em 07/10/2026
Agravo de Instrumento 0018644-07.2026.8.27.2700TJTO, Adolfo Amaro Mendes, julgado em 07/10/2026
82
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJMG 35 · STJ 18 · TST 11 · TJSP 5 · STF 3 · TRF4 3 · TJDFT 2 · TRF1 2 · TJPR 1 · TJAM 1 · TJMA 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1596877STF, Nunes Marques, julgado em 28/09/2026
REsp REsp 2205002STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 16/07/2026
Recurso Extraordinário RE 1528462STF, Cristiano Zanin, julgado em 18/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.