PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO I - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL
Art. 23
4.481 acórdãos e 2.025 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
Decisões que citam este artigo
4.481
acórdãos de 47 tribunais
TJSP 1.967 · TJDFT 299 · TJGO 228 · TJRJ 198 · TJBA 197 · TJPR 182 · TJAL 174 · TJRN 164 · TJMA 110 · TJPE 100 · TJSC 99 · TJES 71 e outros
Agravo de Instrumento 2065325-77.2026.8.26.0000TJSP, Salles Vieira, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 1051931-09.2024.8.26.0576TJSP, Henrique Rodriguero Clavisio, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 1002923-88.2024.8.26.0309TJSP, Henrique Rodriguero Clavisio, julgado em 03/11/2026
2.025
decisões monocráticas de 26 tribunais
STJ 731 · TJDFT 484 · TRF4 146 · TJMA 92 · TJSC 78 · TJGO 73 · TJPR 56 · TST 55 · TJSP 48 · TJMG 34 · TRF1 30 · TJES 28 e outros
Hde HDE 13561STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 09/11/2026
Hde HDE 14406STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 09/11/2026
Hde HDE 13950STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 09/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.