PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção II - Do Auxílio Direto
Art. 32
1.984 acórdãos e 427 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 32. No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.
Decisões que citam este artigo
1.984
acórdãos de 42 tribunais
TJRN 568 · TJRO 141 · TRF3 136 · TJDFT 133 · TJGO 105 · TJMA 102 · TJPR 93 · TJPE 65 · TJPI 62 · TJMT 61 · TJBA 54 · TJSP 52 e outros
Apelação Cível 0008669-77.2019.8.06.0052TJCE, Djalma Teixeira Benevides, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 0001160-42.2025.8.17.3330TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 26/10/2026
Recurso Inominado 1034439-21.2025.8.11.0015TJMT, Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 22/10/2026
427
decisões monocráticas de 22 tribunais
STJ 137 · TJMA 67 · TJDFT 56 · TJGO 30 · TST 20 · TJSC 16 · TJSP 16 · TJPR 12 · STF 11 · TJCE 10 · TRF1 8 · TR3 8 e outros
REsp REsp 2053977STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2072597STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1611606STF, Nunes Marques, julgado em 19/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.