PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores
Art. 38
2.646 acórdãos e 2.916 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 38. O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, acompanhados de tradução para a língua oficial do Estado requerido.
Decisões que citam este artigo
2.646
acórdãos de 46 tribunais
TJMA 473 · TJDFT 273 · TJPI 262 · TJGO 239 · TJRN 180 · TJMS 172 · TJRS 109 · TRT21 99 · TJMT 95 · TJBA 88 · TJPR 69 · TJPE 62 e outros
Recurso Inominado Cível 5027627-46.2025.8.08.0024TJES, Douglas Demoner Figueiredo, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 1013824-90.2024.8.26.0576TJSP, Torres de Carvalho, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 3005117-05.2025.8.06.0000TJCE, Rafaela Benevides Caracas Pequeno, julgado em 29/10/2026
2.916
decisões monocráticas de 23 tribunais
TJMA 1.528 · TJCE 172 · STJ 160 · TRF4 153 · TJDFT 133 · TST 131 · TRF1 115 · TJGO 88 · TJMG 81 · TRF2 73 · TJPE 70 · TJSP 53 e outros
Apelação 1079425-89.2026.8.26.0053TJSP, Djalma Lofrano Filho, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 0000020-80.2026.8.17.9006TJPE, Eduardo Guilliod Maranhao, julgado em 03/11/2026
RRAg 1000364-65.2022.5.02.0013TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 27/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.