PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores

Art. 39

2.311 acórdãos e 1.508 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 39. O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.

Decisões que citam este artigo

2.311

acórdãos de 49 tribunais

TJSP 319 · TJRN 307 · TJBA 292 · TJPI 171 · TJGO 157 · TJPR 114 · TJAL 91 · TJRJ 88 · TJMA 74 · TJCE 72 · TJTO 56 · TJPE 55 e outros

Apelação Cível 1005105-30.2025.8.26.0077TJSP, Daniel Issler, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 1018166-87.2023.8.26.0477TJSP, Maurício Velho, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 5056959-22.2021.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 29/10/2026

1.508

decisões monocráticas de 25 tribunais

TJCE 292 · TJSP 245 · STJ 190 · TJMA 165 · TST 147 · TJPR 101 · TJGO 84 · TJSC 77 · TJPE 43 · TJBA 37 · TJMG 26 · TJDFT 21 e outros

AREsp AREsp 3317211STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 29/10/2026

Conflito de competência cível 0035911-68.2026.8.26.0000TJSP, Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), julgado em 29/10/2026

ExeAR ExeAR 1169STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 27/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.