PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores

Art. 40

2.047 acórdãos e 1.278 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 40. A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o
art. 960
.

Decisões que citam este artigo

2.047

acórdãos de 50 tribunais

TJRN 413 · TJBA 311 · TJMA 154 · TJGO 111 · TJPA 99 · TJRJ 88 · TRF3 75 · TJPR 69 · TJSP 58 · TJMT 54 · TJPI 44 · TJDFT 39 e outros

Decisão 0000772-61.1995.8.16.0019TJPR, Fabio Andre Santos Muniz, julgado em 13/11/2026

Decisão 0002527-52.2008.8.16.0153TJPR, substituto everton luiz penter correa, julgado em 04/11/2026

Apelação 5014028-57.2026.8.24.0930TJSC, Guilherme Nunes Born, julgado em 29/10/2026

1.278

decisões monocráticas de 21 tribunais

TJSC 421 · STJ 223 · TRF4 102 · TJMA 97 · TJSP 85 · TJPR 57 · TJCE 55 · TST 37 · TJGO 30 · TJRJ 28 · TJMG 27 · TJDFT 26 e outros

Apelação Cível 0020779-50.2004.8.26.0320TJSP, Marcelo L Theodósio, julgado em 13/11/2026

AREsp AREsp 3317211STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 29/10/2026

Apelação 5009093-64.2022.8.24.0040TJSC, Diogo Nicolau Pítsica, julgado em 28/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.