PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção II - Do Auxílio Direto
Art. 34
1.231 acórdãos e 1.339 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.
Decisões que citam este artigo
1.231
acórdãos de 40 tribunais
TJRN 140 · TJPR 111 · TJGO 92 · TJBA 88 · STJ 85 · TRF3 60 · TJDFT 58 · TJRJ 56 · TJSP 55 · TJPA 54 · TJSC 44 · TJRO 42 e outros
Apelação Cível 0011274-95.2016.8.08.0035TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 0007254-34.2025.8.17.2480TJPE, Eduardo Guilliod Maranhao, julgado em 28/10/2026
Agravo Regimental Cível 1001856-90.2025.8.11.0044TJMT, Wesley Sanchez Lacerda, julgado em 27/10/2026
1.339
decisões monocráticas de 21 tribunais
STJ 733 · TJSP 308 · TRF4 45 · TJRJ 31 · TJPR 30 · TJGO 27 · TJDFT 26 · TJSC 21 · TJPE 21 · TJCE 19 · TST 19 · TRF2 14 e outros
Rhc RHC 251975STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 05/11/2026
Rhc RHC 251930STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 2621025STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 05/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.