PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção II - Do Auxílio Direto
Art. 29
1.163 acórdãos e 1.409 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.
Decisões que citam este artigo
1.163
acórdãos de 49 tribunais
TJMG 120 · TJSP 110 · TJGO 80 · TJDFT 66 · TJPR 65 · TJBA 59 · TJRJ 57 · TJMA 53 · TJRN 52 · TJSC 46 · TJPE 43 · TJMT 40 e outros
Apelação Cível 1003724-18.2024.8.26.0272TJSP, Rebello Pinho, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5019963-04.2022.4.04.7108TRF4, Carla Fernanda Fritsch Martins, julgado em 27/10/2026
Decisão 0062831-58.2026.8.16.0000TJPR, substituto osvaldo canela junior, julgado em 26/10/2026
1.409
decisões monocráticas de 21 tribunais
TRF1 856 · TJMG 150 · STJ 119 · TJMA 57 · TJCE 36 · TJSC 26 · TST 25 · TRF4 25 · TJDFT 21 · TJPR 19 · TRF5 13 · TJPB 13 e outros
AREsp AREsp 3246296STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026
Decisão 0002327-97.2026.8.16.0061TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 06/11/2026
Revisão Criminal 0045001-95.2026.8.19.0000TJRJ, Cezar Augusto Rodrigues Costa, julgado em 29/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.