PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores
Art. 37
3.593 acórdãos e 3.894 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 37. O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento.
Decisões que citam este artigo
3.593
acórdãos de 54 tribunais
TJBA 516 · TJRN 379 · TJRJ 336 · TJGO 187 · TJPR 159 · TJSP 157 · TJPE 155 · TJTO 136 · TJRO 130 · TST 122 · TJPI 111 · TJPA 97 e outros
Apelação 5015214-57.2025.8.24.0023TJSC, Jorge Luiz de Borba, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 3000528-43.2023.8.06.0160TJCE, Luiz Evaldo Goncalves Leite, julgado em 28/10/2026
Apelação 0022287-55.2019.8.19.0011TJRJ, Carlos Fernando Potyguara Pereira, julgado em 27/10/2026
3.894
decisões monocráticas de 27 tribunais
TST 2.297 · STJ 320 · TJMA 198 · TJSP 179 · TJDFT 148 · TJMG 130 · TJCE 128 · TJPR 90 · TJSC 75 · TJBA 50 · TJPB 49 · TJRS 39 e outros
Airr 0101084-44.2025.5.01.0057TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3359006STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2283279STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.