PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção II - Do Auxílio Direto

Art. 33

3.472 acórdãos e 1.200 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.
Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.

Decisões que citam este artigo

3.472

acórdãos de 42 tribunais

TJRN 1.417 · TR3 313 · TJRJ 163 · TJPR 141 · TJPA 137 · STJ 121 · TJSC 120 · TJMG 111 · TJSP 97 · TJGO 94 · TRF3 92 · TJMA 58 e outros

Apelação Criminal 1532817-34.2026.8.26.0454TJSP, Gilberto Cruz, julgado em 12/11/2026

Decisão 0009151-89.2020.8.16.0188TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 04/11/2026

Apelação 0043724-11.2017.8.19.0210TJRJ, Sandra Santarém Cardinali, julgado em 27/10/2026

1.200

decisões monocráticas de 22 tribunais

STJ 237 · TJSC 151 · TJDFT 141 · TJPR 137 · TST 100 · TJSP 89 · TRF4 52 · TJPE 44 · TJMG 32 · TJRJ 31 · TJGO 31 · TRF1 28 e outros

Hc HC 1140107STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 05/11/2026

Decisão 0093661-07.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 29/10/2026

Conflito de competência cível 0035911-68.2026.8.26.0000TJSP, Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), julgado em 29/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.