PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção II - Do Auxílio Direto
Art. 31
1.129 acórdãos e 487 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado.
Decisões que citam este artigo
1.129
acórdãos de 40 tribunais
TJPI 186 · TJPR 167 · TJGO 94 · TJDFT 87 · TJTO 57 · TJBA 51 · TJRJ 50 · TJRN 43 · TJMA 39 · TJPE 37 · TJPB 36 · TJAL 31 e outros
Apelação Cível 0000596-07.2025.8.17.2120TJPE, Silvio Romero Beltrao, julgado em 29/10/2026
Recurso Inominado Cível 7013594-62.2026.8.22.0001TJRO, Joao Luiz Rolim Sampaio, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 2053033-60.2026.8.26.0000TJSP, Rodrigues Monteiro, julgado em 22/10/2026
487
decisões monocráticas de 23 tribunais
TJDFT 111 · TJRJ 98 · STJ 91 · TST 41 · TJPI 21 · TJGO 20 · TJMA 15 · TJPR 12 · STF 11 · TRF1 10 · TRF4 9 · TRF2 9 e outros
Apelação Cível 0282694-31.2022.8.06.0001TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2296403STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/10/2026
AREsp AREsp 3269594STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.