PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção II - Do Auxílio Direto
Art. 28
2.173 acórdãos e 1.341 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
Decisões que citam este artigo
2.173
acórdãos de 57 tribunais
TJSP 224 · TRT10 193 · TJGO 180 · TJRN 169 · TJDFT 155 · TRT18 137 · TJPR 129 · TJRJ 87 · TJBA 73 · TJMT 73 · TRF5 63 · TJPI 56 e outros
Agravo de Instrumento 2144203-16.2026.8.26.0000TJSP, Alcides Leopoldo, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 0801106-93.2025.8.12.0028TJMS, Des. Alexandre Branco Pucci, julgado em 09/11/2026
Apelação 5012836-31.2025.8.24.0023TJSC, Jorge Luiz de Borba, julgado em 29/10/2026
1.341
decisões monocráticas de 23 tribunais
STJ 263 · TST 258 · TJSC 198 · TRF4 187 · TJDFT 113 · TJGO 61 · TJPR 54 · TJBA 37 · TJCE 32 · TJSP 23 · TRF5 20 · TRF2 20 e outros
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5040272-88.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5040532-68.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5039494-21.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 03/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.