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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO IV - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

656 acórdãos e 1.214 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.
Parágrafo único. Dispensa-se a juntada da procuração:
I - no caso previsto no art. 104
;
II - se a parte estiver representada pela Defensoria Pública;
III - se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal
ou em lei.

Decisões que citam este artigo

656

acórdãos de 40 tribunais

TJPI 127 · TJGO 54 · TJDFT 53 · TJRS 50 · TJRJ 43 · TJPR 28 · TJBA 27 · TJRN 24 · TJAL 21 · TRT10 21 · TJSP 18 · TJPE 18 e outros
Embargos de Declaração Cível 2086910-88.2026.8.26.0000TJSP, Spencer Almeida Ferreira, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 5027231-06.2026.4.04.7000TRF4, Marcus Holz, julgado em 06/11/2026
Apelação 5000360-42.2026.8.24.0211TJSC, Guilherme Nunes Born, julgado em 29/10/2026
1.214

decisões monocráticas de 27 tribunais

TJAP 479 · TST 140 · STJ 125 · TJDFT 71 · TRF4 46 · STF 39 · TJSP 37 · TJMA 37 · TRF2 35 · TJPR 27 · TJRS 26 · TJPE 26 e outros
Ação Rescisória (Seção) 5040485-94.2026.4.04.0000TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 12/11/2026
REsp REsp 2288028STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026
REsp REsp 2244375STJ, Afrânio Vilela, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.