PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO IV - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

Art. 290

39.222 acórdãos e 38.343 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Decisões que citam este artigo

39.222

acórdãos de 50 tribunais

TJSP 6.352 · TJBA 5.343 · TJRJ 4.354 · TJGO 3.159 · TJSC 2.021 · TJRS 2.005 · TJMG 1.953 · TJPI 1.615 · TRF2 1.615 · TJRN 1.271 · TJPR 1.171 · TJCE 950 e outros

Agravo de Instrumento 5015199-70.2026.8.08.0000TJES, Paulo Cesar de Carvalho, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 5010776-36.2023.8.08.0012TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026

Decisão 0021013-69.2026.8.16.0019TJPR, Fabio Andre Santos Muniz, julgado em 13/11/2026

38.343

decisões monocráticas de 28 tribunais

TJGO 6.787 · TJSC 4.209 · TJMA 3.600 · TJSP 2.420 · TJDFT 2.243 · TRF4 2.163 · TJRS 2.140 · TJMG 2.136 · TST 1.703 · STJ 1.663 · TRF2 1.509 · TJRJ 1.446 e outros

Agravo de Instrumento 5025907-82.2026.8.08.0000TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 5025703-38.2026.8.08.0000TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 13/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.