PARTE GERALLIVRO V - DA TUTELA PROVISÓRIATÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 299
1.853 acórdãos e 4.848 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.
Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.
Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.
Decisões que citam este artigo
1.853
acórdãos de 49 tribunais
TJMS 201 · TJGO 159 · TRT23 131 · TJSP 115 · TJBA 113 · TJPR 99 · TJRN 91 · TRF3 82 · TJPI 76 · TJDFT 72 · TJRJ 57 · TRF2 48 e outros
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 2234155-06.2026.8.26.0000TJSP, Beretta da Silveira, julgado em 12/11/2026
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação 3011035-53.2026.8.06.0000TJCE, Jose Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 0803919-56.2026.8.20.5001TJRN, Claudio Manoel de Amorim Santos, julgado em 09/11/2026
4.848
decisões monocráticas de 29 tribunais
TJDFT 1.007 · TRF1 734 · TST 560 · TRF2 510 · TRF4 462 · TJSP 417 · STJ 256 · TJSC 175 · TJMA 126 · TJCE 86 · TJMG 86 · TJPR 84 e outros
Rr 0053200-60.2009.5.02.0442TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 12/11/2026
Tutela Antecipada Antecedente 5020295-66.2026.8.08.0000TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 12/11/2026
Pp 1000305-29.2026.5.90.0000TST, José Roberto Freire Pimenta, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.