PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IX - Do Arrolamento

Art. 661

269 acórdãos e 111 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 661. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 663
, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade.

Decisões que citam este artigo

269

acórdãos de 29 tribunais

TJGO 85 · TJPR 43 · TJMT 17 · TJSP 16 · TJRJ 12 · STJ 11 · TJAL 9 · TJDFT 7 · TJSC 7 · TJPB 7 · TJRS 5 · TJPE 5 e outros

Agravo de Instrumento 2241162-49.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Francisco Marcondes, julgado em 12/11/2026

Decisão 0125315-12.2026.8.16.0000TJPR, substituto diego santos teixeira, julgado em 26/10/2026

Agravo de Instrumento 90039792420258230000TJRR, Mozarildo Cavalcanti, julgado em 23/10/2026

111

decisões monocráticas de 17 tribunais

STJ 50 · TST 11 · TJGO 11 · TJRS 8 · TJPR 8 · TJDFT 7 · TJSP 3 · TJCE 2 · TJRJ 2 · TJMA 2 · TJBA 1 · TJSC 1 e outros

AREsp AREsp 3301664STJ, Daniela Teixeira, julgado em 02/10/2026

AREsp AREsp 3197897STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 16/09/2026

AREsp AREsp 3325032STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 15/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.