PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IX - Do Arrolamento
Art. 663
229 acórdãos e 339 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 663. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.
Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados.
Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados.
Decisões que citam este artigo
229
acórdãos de 24 tribunais
TJDFT 47 · TJGO 41 · TJSP 31 · TJPR 19 · STJ 12 · TJMG 11 · TJBA 10 · TJSC 10 · TJMT 9 · TJPI 6 · TJRS 4 · TJPB 4 e outros
Agravo de Instrumento 5007258-06.2025.8.08.0000TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 1025620-34.2025.8.11.0003TJMT, Helio Nishiyama, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 1030817-42.2026.8.11.0000TJMT, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgado em 20/10/2026
339
decisões monocráticas de 15 tribunais
TJDFT 190 · STJ 87 · TJSP 31 · TJPR 5 · TJGO 5 · TJCE 4 · TJRS 3 · TJMA 3 · TJSC 2 · TJES 2 · TST 2 · TRF2 2 e outros
Habeas Corpus Criminal 0035247-37.2026.8.26.0000TJSP, Joao Augusto Garcia, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 3181882STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 30/09/2026
Habeas Corpus Criminal 2225361-93.2026.8.26.0000TJSP, Joao Augusto Garcia, julgado em 10/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.