PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção X - Disposições Comuns a Todas as Seções
Art. 669
2.270 acórdãos e 862 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:
I - sonegados;
II - da herança descobertos após a partilha;
III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.
Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros.
I - sonegados;
II - da herança descobertos após a partilha;
III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.
Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros.
Decisões que citam este artigo
2.270
acórdãos de 34 tribunais
TJSP 596 · TJMG 223 · TJRS 218 · TJPR 216 · TJGO 193 · TJDFT 183 · TJRJ 125 · TJSC 76 · TRF5 73 · TJBA 51 · TJMS 33 · TJPI 30 e outros
Apelação Cível 0010613-78.2000.8.08.0035TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 1527396-19.2021.8.26.0590TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 0628061-37.2024.8.06.0000TJCE, Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 12/11/2026
862
decisões monocráticas de 21 tribunais
STJ 191 · TJDFT 142 · TJRS 113 · TJSP 77 · TRF2 62 · TJSC 56 · TJPR 35 · TJGO 34 · TRF4 26 · TJMG 25 · TJMA 23 · TST 22 e outros
Agravo de Instrumento 3017782-19.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1630919STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 04/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1627817STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 28/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.