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  4. Art. 673

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção X - Disposições Comuns a Todas as Seções

59 acórdãos e 61 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 673. No caso previsto no art. 672
, inciso II, prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se alterado o valor dos bens.

Decisões que citam este artigo

59

acórdãos de 18 tribunais

TJRS 9 · TJGO 8 · TJSP 5 · STJ 4 · TJRJ 4 · TJPR 4 · TJDFT 3 · TJSC 3 · TJMS 3 · TJES 3 · TJMG 2 · TJRN 2 e outros
Apelação Cível 1000533-11.2022.8.26.0538TJSP, Francisco Giaquinto, julgado em 21/10/2026
Apelação 0212620-86.2022.8.19.0001TJRJ, Maria da Penha Nobre Mauro, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 5019555-66.2024.4.04.7100TRF4, Roberto Adil Bozzetto, julgado em 16/09/2026
61

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 25 · TJSC 11 · TJDFT 6 · TRF4 5 · TJSP 3 · TJPR 3 · TJGO 2 · TRF2 2 · STF 1 · TJRJ 1 · TRF1 1 · TST 1
Agravo de Instrumento 5065252-11.2026.8.24.0000TJSC, Gerson Cherem II, julgado em 31/08/2026
Agravo de Instrumento 5072199-81.2026.8.24.0000TJSC, Luiz Felipe S. Schuch, julgado em 07/08/2026
Agravo de Instrumento 5065252-11.2026.8.24.0000TJSC, Gerson Cherem II, julgado em 04/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.