PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção X - Disposições Comuns a Todas as Seções
Art. 672
908 acórdãos e 279 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver:
I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;
II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;
III - dependência de uma das partilhas em relação à outra.
Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual.
I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;
II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;
III - dependência de uma das partilhas em relação à outra.
Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual.
Decisões que citam este artigo
908
acórdãos de 24 tribunais
TJSP 323 · TJRJ 128 · TJMG 112 · TJRS 80 · TJPR 78 · TJDFT 32 · TJGO 30 · TJMS 22 · TJBA 21 · TJSC 15 · TJMT 10 · TJPE 8 e outros
Apelação Cível 1008713-93.2018.8.26.0590TJSP, Emerson Sumariva Júnior, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 0009391-91.2016.8.06.0028TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 12/11/2026
Conflito de competência cível 0034108-50.2026.8.26.0000TJSP, Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público), julgado em 11/11/2026
279
decisões monocráticas de 18 tribunais
TJRS 65 · TJSP 64 · TJDFT 38 · STJ 29 · TJSC 14 · TJMA 13 · TJMG 12 · TJPR 11 · TJRJ 10 · TJBA 6 · TJGO 6 · TRF1 3 e outros
Agravo de Instrumento 5226935-90.2026.8.21.7000TJRS, Luiz Augusto Guimaraes de Souza, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 5350409-98.2026.8.21.7000TJRS, Vera Lucia Deboni, julgado em 31/10/2026
Conflito de competência cível 0022986-40.2026.8.26.0000TJSP, Egberto de Almeida Penido, julgado em 20/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.