PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção X - Disposições Comuns a Todas as Seções
Art. 668
340 acórdãos e 160 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 668. Cessa a eficácia da tutela provisória prevista nas Seções deste Capítulo:
I - se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante, o herdeiro excluído ou o credor não admitido;
II - se o juiz extinguir o processo de inventário com ou sem resolução de mérito.
I - se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante, o herdeiro excluído ou o credor não admitido;
II - se o juiz extinguir o processo de inventário com ou sem resolução de mérito.
Decisões que citam este artigo
340
acórdãos de 30 tribunais
TJSP 69 · TJPR 53 · TJGO 35 · TJSC 21 · TJRS 20 · TJRN 19 · TRF3 19 · TJDFT 14 · TJRJ 12 · TJMG 10 · TJMT 10 · TJBA 9 e outros
Agravo de Instrumento 2243904-47.2026.8.26.0000TJSP, Fernão Borba Franco, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 2231241-66.2026.8.26.0000TJSP, Francisco Shintate, julgado em 07/11/2026
Agravo de Instrumento 2237294-63.2026.8.26.0000TJSP, Francisco Shintate, julgado em 07/11/2026
160
decisões monocráticas de 17 tribunais
STJ 41 · TST 38 · TJDFT 28 · TJSP 7 · TJGO 7 · TJSC 6 · TJRS 5 · TJPR 5 · TJCE 4 · TRF1 4 · TJMA 4 · TJMG 3 e outros
Agravo de Instrumento 5094273-32.2026.8.24.0000TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 29/10/2026
Airr 0001222-29.2019.5.09.0594TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 29/09/2026
AREsp AREsp 3339811STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 25/09/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.