PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IX - Do Arrolamento
Art. 666
2.534 acórdãos e 913 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 .
Decisões que citam este artigo
2.534
acórdãos de 46 tribunais
TJSP 739 · TJMG 266 · TJRJ 250 · TRF2 223 · TJBA 155 · TRF5 134 · TJPR 128 · TJRS 90 · TJDFT 56 · TJGO 56 · TJMA 53 · TJSC 47 e outros
Agravo de Instrumento 2250900-61.2026.8.26.0000TJSP, Sergio Gomes, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 3006282-08.2026.8.06.0112TJCE, Jane Ruth Maia de Queiroga, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 2028654-55.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Velho, julgado em 10/11/2026
913
decisões monocráticas de 25 tribunais
TRF2 174 · TJSP 129 · STJ 125 · TST 93 · TJRS 68 · TJDFT 49 · TJMA 49 · TJSC 48 · TJRJ 31 · TRF4 26 · TJPR 21 · TJCE 19 e outros
Agravo de Instrumento 5040021-70.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3189125STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 06/11/2026
Conflito de competência cível 0036384-54.2026.8.26.0000TJSP, Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente), julgado em 05/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.