PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 802

1.256 acórdãos e 839 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240
, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.
Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.

Decisões que citam este artigo

1.256

acórdãos de 41 tribunais

TJRS 331 · TJSP 140 · TJPR 100 · TJGO 76 · TJMG 70 · TJRJ 69 · TJMT 62 · TJRN 57 · TRF3 56 · TJSC 40 · TJDFT 35 · TRF2 30 e outros

Apelação Cível 0169498-88.2019.8.06.0001TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 2208690-92.2026.8.26.0000TJSP, Décio Rodrigues, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento-Cv 4588195-85.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Fernando Caldeira Brant, julgado em 05/11/2026

839

decisões monocráticas de 20 tribunais

STJ 287 · TJPR 114 · TRF4 86 · TJSP 84 · TJDFT 54 · TRF2 40 · TJSC 37 · TST 28 · TJRS 26 · TJGO 24 · TJCE 11 · TRF1 11 e outros

AREsp AREsp 3357857STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 5039883-06.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 10/11/2026

AREsp AREsp 3329158STJ, Nancy Andrighi, julgado em 03/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.