PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 797

42.204 acórdãos e 34.297 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.

Decisões que citam este artigo

42.204

acórdãos de 52 tribunais

TJSP 9.947 · TJGO 3.189 · TJRS 3.038 · TJDFT 2.816 · TJPR 2.800 · TRF4 2.646 · TJMG 1.691 · TRT6 1.588 · TRF3 1.501 · TJRJ 1.352 · TRF2 1.185 · TJMT 959 e outros

Agravo de Instrumento 1417133-55.2026.8.12.0000TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 5018136-53.2026.8.08.0000TJES, Paulo Cesar de Carvalho, julgado em 13/11/2026

Decisão 0086228-49.2026.8.16.0000TJPR, substituto cesar ghizoni, julgado em 13/11/2026

34.297

decisões monocráticas de 30 tribunais

TRF4 9.008 · TJRS 5.600 · TJDFT 4.937 · STJ 4.055 · TST 3.059 · TJSC 1.947 · TJSP 1.269 · TJGO 1.081 · TRF2 1.037 · TJPR 648 · TJMG 387 · TRF1 340 e outros

Agravo de Instrumento 5003978-90.2026.8.08.0000TJES, Raphael Americano Camara, julgado em 13/11/2026

Decisão 0098683-46.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

Decisão 0091823-29.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.