PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISASeção I - Da Entrega de Coisa Certa

Art. 807

116 acórdãos e 145 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 807. Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver.

Decisões que citam este artigo

116

acórdãos de 22 tribunais

TJRN 43 · TJGO 10 · TJPR 9 · TJSP 8 · TRF5 8 · TJSC 6 · TJMG 5 · TRF3 5 · TJMT 4 · TJRS 3 · TJMS 2 · TJPE 2 e outros

AgInt nos EDcl no REsp AIEDRESP 2088621STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/10/2026

Agravo de Instrumento 0800287-45.2023.4.05.0000TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 30/09/2026

Agravo de Instrumento-Cv 3798771-10.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, julgado em 01/09/2026

145

decisões monocráticas de 16 tribunais

STJ 62 · TJSP 20 · TRF2 12 · TJPR 11 · TRF1 9 · TST 8 · TJCE 6 · TJDFT 4 · TJMG 3 · TJBA 2 · TJSC 2 · TJMA 2 e outros

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1630089STF, Dias Toffoli, julgado em 22/10/2026

REsp REsp 2282669STJ, Regina Helena Costa, julgado em 07/10/2026

Airr 0001093-51.2011.5.09.0029TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 16/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.