PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISASeção I - Da Entrega de Coisa Certa
Art. 810
58 acórdãos e 122 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 810. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo executado ou por terceiros de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória.
Parágrafo único. Havendo saldo:
I - em favor do executado ou de terceiros, o exequente o depositará ao requerer a entrega da coisa;
II - em favor do exequente, esse poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.
Parágrafo único. Havendo saldo:
I - em favor do executado ou de terceiros, o exequente o depositará ao requerer a entrega da coisa;
II - em favor do exequente, esse poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.
Decisões que citam este artigo
58
acórdãos de 23 tribunais
TRT19 9 · TJRJ 7 · TJPR 6 · TJRS 4 · TJGO 4 · TJRN 3 · TRF2 3 · TRT7 3 · TJTO 2 · TRF5 2 · TRT6 2 · TRT10 2 e outros
Agravo Interno Cível 0801177-74.2024.8.12.0014TJMS, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, julgado em 27/07/2026
Apelação 0033813-28.2015.8.19.0021TJRJ, Carlos Gustavo Vianna Direito, julgado em 09/06/2026
Apelação 0840250-55.2024.8.19.0209TJRJ, Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, julgado em 02/10/2025
122
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 26 · TJMG 24 · TJSP 23 · TST 13 · TJGO 11 · TJDFT 9 · TJPR 5 · TRF1 3 · TJCE 2 · TJSC 2 · TJRS 1 · TJPE 1 e outros
AREsp AREsp 3353181STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/10/2026
AREsp AREsp 2012715STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/10/2026
AREsp AREsp 3274480STJ, Raul Araújo, julgado em 25/08/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.