PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZERSeção II - Da Obrigação de Fazer
Art. 816
1.215 acórdãos e 671 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.
Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.
Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.
Decisões que citam este artigo
1.215
acórdãos de 47 tribunais
TJSP 269 · TJSC 119 · TJGO 97 · TJRS 89 · TJPR 85 · TJDFT 73 · TJMG 73 · TJRJ 73 · TJBA 36 · TJRN 22 · TJMT 21 · TJMS 16 e outros
Agravo de Instrumento 2153537-74.2026.8.26.0000TJSP, Hugo Crepaldi, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 2203545-55.2026.8.26.0000TJSP, Grakiton Satiro Aragão, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 0023886-72.2025.8.17.9000TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 05/11/2026
671
decisões monocráticas de 22 tribunais
STJ 199 · TJDFT 107 · TST 78 · TJSC 49 · TRF4 38 · TJSP 27 · TJMG 26 · TJMA 25 · TRF2 24 · TJPR 23 · TJRS 17 · TJGO 14 e outros
Decisão 0001337-85.2026.8.16.0068TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026
AREsp AREsp 3306768STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3084459STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.