PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZERSeção II - Da Obrigação de Fazer

Art. 817

168 acórdãos e 172 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 817. Se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado.
Parágrafo único. O exequente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.

Decisões que citam este artigo

168

acórdãos de 30 tribunais

TJSP 56 · TJRJ 18 · TJGO 12 · TJPR 10 · TJMG 9 · TRF4 8 · TR3 7 · TJDFT 6 · TJBA 6 · TJSC 4 · TJRS 4 · TJPB 3 e outros

Agravo de Instrumento 2174252-40.2026.8.26.0000TJSP, Fernando Marcondes, julgado em 03/11/2026

Decisão 0081697-17.2026.8.16.0000TJPR, Luciane do Rocio Custódio Ludovico, julgado em 26/10/2026

Agravo de Instrumento 2205192-85.2026.8.26.0000TJSP, João Battaus Neto, julgado em 15/10/2026

172

decisões monocráticas de 16 tribunais

STJ 45 · TRF4 33 · TRF2 25 · TJSC 15 · TJDFT 11 · TJMG 10 · TJSP 8 · TJPR 5 · TST 5 · TJGO 4 · TJBA 2 · TJRS 2 e outros

REsp REsp 2291558STJ, Afrânio Vilela, julgado em 04/11/2026

Agravo de Instrumento 5099373-65.2026.8.24.0000TJSC, Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, julgado em 15/10/2026

AREsp AREsp 3353126STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 07/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.