PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZERSeção III - Da Obrigação de Não Fazer
Art. 823
171 acórdãos e 424 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 823. Havendo recusa ou mora do executado, o exequente requererá ao juiz que mande desfazer o ato à custa daquele, que responderá por perdas e danos.
Parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos, caso em que, após a liquidação, se observará o procedimento de execução por quantia certa.
Parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos, caso em que, após a liquidação, se observará o procedimento de execução por quantia certa.
Decisões que citam este artigo
171
acórdãos de 26 tribunais
TRT10 75 · TJRN 16 · TJPR 10 · TJPE 9 · TJPI 8 · TJSP 5 · TJSC 5 · TJRJ 5 · TJMT 5 · TRF2 5 · TJBA 4 · TJDFT 3 e outros
Apelação Cível 1000045-97.2016.8.26.0172TJSP, Nogueira Diefenthaler, julgado em 02/10/2026
Apelação 0063683-03.2023.8.19.0001TJRJ, Eduardo de Azevedo Paiva, julgado em 30/09/2026
AgInt no AREsp AREsp 3115572STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 31/08/2026
424
decisões monocráticas de 16 tribunais
TRF1 139 · STJ 105 · TRF4 97 · TST 16 · TJSC 11 · TJPR 9 · TJDFT 8 · TJBA 8 · TJPE 7 · TRF2 7 · TJMA 6 · TJMG 3 e outros
AREsp AREsp 3351624STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 15/09/2026
Agravo de Instrumento 5084151-57.2026.8.24.0000TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 09/09/2026
Apelação 5003399-79.2024.8.24.0126TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 28/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.