PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção I - Disposições Gerais
Art. 824
1.162 acórdãos e 1.500 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.
Decisões que citam este artigo
1.162
acórdãos de 41 tribunais
TJSP 279 · TJRS 126 · TJDFT 115 · TJGO 67 · TRF5 61 · TJRJ 59 · TRT7 56 · TJPR 53 · TJMG 46 · TJSC 45 · TRF2 41 · TRT12 24 e outros
Agravo de Instrumento 2174953-98.2026.8.26.0000TJSP, Wilson Julio Zanluqui, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 2165841-08.2026.8.26.0000TJSP, João Alberto Pezarini, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 2177154-63.2026.8.26.0000TJSP, João Alberto Pezarini, julgado em 05/11/2026
1.500
decisões monocráticas de 19 tribunais
STJ 370 · TJDFT 319 · TRF2 224 · TJRS 125 · TJSC 110 · TJSP 73 · TRF4 63 · TST 57 · TJPR 47 · TRF1 27 · TJGO 27 · TJMA 17 e outros
AREsp AREsp 3313426STJ, Humberto Martins, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2067144STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 10/11/2026
EAREsp EAREsp 3213743STJ, Humberto Martins, julgado em 09/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.