PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção I - Disposições Gerais

Art. 825

439 acórdãos e 483 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 825. A expropriação consiste em:
I - adjudicação;
II - alienação;
III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.

Decisões que citam este artigo

439

acórdãos de 41 tribunais

TJSP 90 · TJDFT 62 · TJGO 59 · TJPR 27 · TJRJ 24 · TRT6 22 · TJSC 21 · TJRS 16 · TJMG 15 · STJ 8 · TJRN 7 · TRF1 7 e outros

Agravo de Instrumento-Cv 4436080-79.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Carlos Roberto de Faria, julgado em 05/11/2026

Agravo de Instrumento 3024396-40.2026.8.06.0000TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 04/11/2026

Agravo de Instrumento 0025999-62.2026.8.17.9000TJPE, Adalberto de Oliveira Melo, julgado em 03/11/2026

483

decisões monocráticas de 17 tribunais

TJDFT 160 · STJ 83 · TRF1 67 · TST 55 · TRF4 27 · TJSC 25 · TJSP 17 · TJPR 14 · TJGO 10 · TJRS 5 · TJBA 4 · TRF2 4 e outros

AREsp AREsp 3313426STJ, Humberto Martins, julgado em 11/11/2026

EAREsp EAREsp 3213743STJ, Humberto Martins, julgado em 09/11/2026

AREsp AREsp 3330137STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.