PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
Art. 831
3.183 acórdãos e 3.810 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.
Decisões que citam este artigo
3.183
acórdãos de 48 tribunais
TJGO 430 · TJSP 398 · TJDFT 305 · TJMG 294 · TJPR 269 · TJRS 240 · TRF3 172 · TJRN 114 · TJRJ 104 · TRF4 101 · TJMT 71 · TJSC 68 e outros
Agravo de Instrumento 2226512-94.2026.8.26.0000TJSP, Jane Franco Martins, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 2061258-69.2026.8.26.0000TJSP, Nuncio Theophilo Neto, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5009575-40.2026.8.08.0000TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 11/11/2026
3.810
decisões monocráticas de 24 tribunais
STJ 933 · TJDFT 893 · TRF4 689 · TJRS 333 · TJSC 215 · TST 186 · TJPR 117 · TRF2 105 · TJGO 97 · TJSP 73 · TJMG 44 · TJMA 35 e outros
Decisão 0105209-29.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026
Airr 0000195-02.2017.5.05.0009TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5036578-14.2026.4.04.0000TRF4, Osório Àvila Neto, julgado em 09/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.