PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
Art. 837
997 acórdãos e 1.362 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.
Decisões que citam este artigo
997
acórdãos de 32 tribunais
TRF3 519 · TJSP 180 · TJDFT 39 · TJGO 39 · TRT6 34 · TJTO 30 · TJRJ 26 · TRF5 20 · TJMG 19 · TJRS 18 · TJPR 17 · TJRN 7 e outros
Agravo de Instrumento 5010709-76.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 5009734-54.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 2233979-27.2026.8.26.0000TJSP, Henrique Harris Júnior, julgado em 28/10/2026
1.362
decisões monocráticas de 21 tribunais
TRF4 1.012 · STJ 102 · TJDFT 92 · TJSC 30 · TJSP 28 · TRF2 21 · TJGO 19 · TJRS 16 · TST 12 · TJMG 7 · TRF1 7 · TJPR 4 e outros
Agravo de Instrumento 2262916-47.2026.8.26.0000TJSP, Fernando Figueiredo Bartoletti, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5038330-21.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 5040537-90.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 10/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.